Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE DUPLA MATERNIDADE. CRIANÇA CONCEBIDA POR INSEMINAÇÃO CASEIRA. CASAL HOMOAFETIVO EM UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA AFETIVIDADE, MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA INSEMINAÇÃO CASEIRA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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