Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória. Pedido de realização de cirurgia bucomaxilar. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Paciente com diagnostico de dores faciais. Recomendação médica para procedimento cirúrgico com materiais. Laudo médico unilateral. Emergência e perigo de danos à saúde da paciente não demonstrados, por ora. Necessidade de maior ampliação cognitiva para definir a necessidade do tratamento. Resolução Normativa ANS 424/2017 que prescreve a necessidade de indicação de pelo menos três marcas. Médico assistente não credenciado na rede da operadora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)