Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Decisão de deferimento da tutela de urgência, «para determinar que o 4º réu (Facebook) proceda à retirada das publicações referentes aos fatos narrados na petição inicial, bem como de todas as demais veiculações que dela derivarem, sob qualquer título e/ou conteúdo similar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Irresignação defensiva. Provedor de aplicações que somente será responsabilizado por lesões decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, deixar de adotar providências para tornar indisponível o material, devendo a ordem judicial indicar de forma clara e específica o conteúdo, de modo a viabilizar sua localização inequívoca. Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19 - Marco Civil da Internet. Entendimento reiterado do Insigne STJ no sentido da necessidade de indicação clara e específica do conteúdo a ser removido, por meio do fornecimento da URL da publicação pelo Requerente, nos casos de pleito de exclusão de postagens realizadas na web, sob pena de nulidade da ordem judicial. Imprescindibilidade de indicação das «URLs a serem removidas no comando judicial, sob pena de impossibilidade fático material de cumprimento da ordem. Postulante que, in casu, deixou de indicar de forma expressa e inequívoca a «URL do conteúdo lesivo para possibilitar a verificação do fumus boni iuris pelo Juízo e a consequente determinação de remoção, obrigação que lhe incumbia. Demandante que se restringe a apontar os links que correspondem à integralidade das páginas dos Réus, nas quais se encontram conteúdos diversos que sequer constituem objeto da presente lide, e que, portanto, não podem embasar a medida judicial pretendida. Reforma do decisum, para indeferir a tutela de urgência pleiteada pelo Requerente. Resultado proclamado nesta seara que não exclui a possibilidade de reapreciação da tutela antecipada pelo Juízo de origem após o fornecimento da informação necessária pelo Postulante. Conhecimento e provimento do recurso.