Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de emprésitmo consignado público. A parte autora sustentou a ocorrência de cobrança excessiva de juros e custos, pleiteando a descaracterização da mora e a repetição de indébito. O pedido foi julgado extinto, com resolução de mérito, em razão da prescrição, reconhecendo-se o decurso do prazo decenal entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da demanda. ... (Continua)