Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

CASO EM QUE CELEBRARAM AS PARTES ACORDO JUDICIAL PARA O PAGAMENTO, EM FAVOR DO SEGURADO, DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE PARTE DAS SUAS PARCELAS ATRASADAS, RESTANDO FACULTADA AO TRABALHADOR A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUA PRORROGAÇÃO JUNTO AO INSS DENTRO DOS QUINZE (15) DIAS ANTERIORES À DATA DE CESSAÇÃO. E, MUITO EMBORA TENHA O SEGURADO SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS DE SOLICITAR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA CESSAÇÃO, DEIXOU A AUTARQUIA DE PROCEDER À AVALIAÇÃO PERICIAL DO DEMANDANTE PARA VERIFICAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO. DIANTE DISSO, CONSIDERA-SE INDEVIDO O CESSAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO QUE VINHA SENDO PAGO AO TRABALHADOR, UMA VEZ QUE INTERROMPIDO O SEU RECEBIMENTO SEM A DEVIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EXPRESSAMENTE SOLICITADA PELO OBREIRO MEDIANTE OPORTUNO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, EM CONSEQUENTE INOBSERVÂNCIA A DIRETRIZES EXPLÍCITAS DO ACORDO JUDICIALMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ... (Continua)