Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- RISPERIDONA-GRUPO 1B DO CEAF- RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO-OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO- FRALDAS DESCARTÁVEIS-ASSISTÊNCIA BÁSICA.

medicamento risperidona está inserido no Grupo 1B do CEAF, cuja responsabilidade primária de aquisição, programação, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados, com financiamento da União, nos termos da Portaria GM/MS 3.435/2021 e das regras de repartição de competências do SUS. ... (Continua)