Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL - DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CONGRUÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ADMITIDA EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO NÃO IDENTIFICADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA - ABUSIVIDADE - CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021 - INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES

Se a decisão concessiva da gratuidade judicial foi prolatada quando ainda vigentes as normas do CPC/73, incumbia à parte demandada, caso pretendesse a revogação da benesse deferida à parte autora, interpor recurso de agravo - na forma retida ou de instrumento -, meio processual adequado para tanto, nos termos da legislação processual civil revogada, sendo inadequada a devolução da matéria em razões de apelação. ... (Continua)