Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE DADOS. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame.... ()
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