Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. FILMAGENS DA AÇÃO DELITUOSA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO APREENDIDO LOGO APÓS AQUISIÇÃO DA DROGA. absolvição POR AUSÊNCIA DE PROVAS. impossibilidade. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESSISTÍVEL. NÃO VERIFICADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506 DO STF. APLICAÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MODULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelas campanas e prisões em flagrante são coerentes entre si e merecem credibilidade, em especial, porque não há qualquer indício de que tenham interesse em imputar falsamente ao réu a prática do crime. Ademais, seus relatos se confirmam pelas declarações extrajudiciais do usuário, pelas filmagens realizadas, pelos autos de apreensão e laudos periciais. Desse modo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas.... (Continua)