Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO DE LIDERANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido das diferenças salariais e reflexos ao concluir que a norma coletiva invocada pelo reclamante não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de gratificação aos empregados que desempenham funções especiais, mas uma mera faculdade. Ilesos os arts. 7º, XXVI, da CF/88e 611 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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