Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF.

O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, destina-se a disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, na forma da Lei 9.613/98, art. 14. No entanto, o art. 9º, da citada Lei, fixa quais as empresas ou pessoas cujos objetos se sujeitam às obrigações previstas nas normas, sendo certo que, ciente do objeto social do executado, afigura-se inócua a expedição de ofício ao COAF.... (Continua)