Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE PARA MENORES DE IDADE. DESPESAS COMPROVADAS. CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O princípio do binômio necessidade-possibilidade orienta a fixação de alimentos provisórios com base nas necessidades comprovadas do alimentando e na capacidade econômica do alimentante. ... ()
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