Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - O suposto encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - A simples existência de outras pessoas jurídicas, por si só, não configura abuso - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)