Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO art. 300, §1º, DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA, QUE PODE SER RESTABELECIDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.