Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - O

STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.145 firmou a seguinte tese: «ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro". - Considerando que o fato gerador do crédito exequendo é anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela parte agravante na condição de produtor rural, este deve ser classificado como concursal, autorizando, portanto, a suspensão da execução.... (Continua)