Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. Ante a inexistência de prova acerca da efetiva contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. A supressão indevida de verba alimentar é suscetível de causar prejuízo moral. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)