Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. PEÇA AUTÔNOMA. DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHOS MENORES DE IDADE. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROVA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS PAIS. READEQUAÇÃO. PENSIONAMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A apelação adesiva se sujeita às mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal, devendo ser distribuída em peça autônoma, por força do disposto no art. 997, §2º, c/c art. 1.010, ambos do CPC/2015. Assim, inviável o seu conhecimento em peça conjunta com as contrarrazões, por ausência de requisito formal. Precedentes desta Corte de Justiça. ... (Continua)