Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUTUAÇÃO PELO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA.
PRELIMINAR -Ilegitimidade passiva do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Descabimento - Encampação do ato - Rejeição. ... ()
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