Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ALTA MÉDICA PELO INSS E IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO PELA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caracteriza dano moral in re ipsa a conduta da empregadora que, após a alta previdenciária, impede o retorno do empregado ao trabalho sem garantir o pagamento de salários ou a reintegração em função compatível, mantendo o contrato de trabalho ativo e sem fonte de subsistência. Aplicação do entendimento firmado pelo C. TST no Tema 88, no julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, no sentido de que tal conduta patronal é ilícita e enseja reparação. Reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.400,00, com fundamento no art. 5º, X, da CF/88e CLT, art. 223-G, § 1º. ... (Continua)