Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por furto qualificado, com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, à pena de 01 ano, 08 meses e 12 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 10 dias-multa. O réu apelou pedindo a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime inicial para aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto e (ii) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de avaliação e prova oral, incluindo depoimentos da vítima e de policiais.4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reprovabilidade e periculosidade da conduta, além dos maus antecedentes do réu. A dosimetria da pena foi ajustada considerando a multireincidência e a tentativa do delito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 07 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando harmônica com as demais provas, pode embasar condenação. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de alta reprovabilidade e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV, art. 14, II; art. 33, §§ 2º e 3º. CPP, art. 202, art. 206, art. 207, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 875.769, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.03.2017. STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello... (Continua)