Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Revisão de anistia: ausência de direito líquido e certo. Aplicação da tese firmada no RE 817.338. Paradigma do Tema 839 da Repercussão Geral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote