Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.  

1. Segundo o entendimento do STJ (STJ), «o parecer emitido pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, por isso dotada de fé pública, razão pela qual não pode ser infirmada senão mediante qualificada e robusta contraprova (1ª T. RMS 58.785/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/8/2022 - Informativo 746).  ... (Continua)