Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobranças superfaturadas, incompatíveis com o consumo real do imóvel residencial. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora.

1. Alegação da consumidora de que dispendeu tempo e dinheiro na tentativa de resolver a questão em sede administrativa, sem sucesso. 2. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausência de prova de solicitações em via administrativa e de que os fatos controvertidos tenham exposto a consumidora a constrangimento ou ensejado sua ruína financeira (art. 373, I, CPC). 3. Pedido indenizatório improcedente. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.