Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENADO O MUNICÍPIO A EFETURAR A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1-Servidora integrante dos quadros do Município de Paty do Alferes, cedida Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através de Convênio. Desvio de função não caracterizado. ... ()
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