Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Procedimento investigatório contra Prefeito Municipal. Crime de desobediência à requisição emanada pelo Ministério Público de dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado
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