Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DA PMDF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPLANTE DENTÁRIO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDA.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a título de ressarcimento de despesas odontológicas. ... (Continua)