Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretendida remição de pena por aprovação no ENEM. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Ademais, ao contrário do alegado pelo parquet, o fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2022. Agravante obteve aprovação em três das cinco áreas de conhecimento. Decisão reformada. Recurso provido