Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Instrumento Particular de Distrato Social da Sociedade em Conta de Participação - Embargos à execução - Alegação de que o sócio participante tomou parte nas relações do sócio ostensivo - Pretensão principal que se funda na matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) - Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... (Continua)