Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO

(ANAPPS).Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à pretensão de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Irregularidade dos descontos incontroversa. Vínculo associativo não comprovado. Falha na prestação do serviço evidenciada. Circunstâncias que, contudo, não demonstram abalo relevante à esfera íntima do autor. Inexistência de inscrição indevida em cadastros restritivos ou de prejuízo concreto de maior gravidade. Valor descontado de pequena monta. Ausência de repercussão capaz de justificar compensação por dano extrapatrimonial. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)