Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.783 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA EM ABSTRATO - CABIMENTO - ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - ORDEM CONSTITUCIONAL ESTADUAL - IMPACTOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - REQUISITO FORMAL NÃO OBSERVADO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Esmeraldas, para o fim de questionar a Lei Municipal 2.783, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a isenção de IPTU referente a imóvel alugado pelo Poder Legislativo local. ... ()
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