Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO POSTULANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.Acordo de alimentos que foi homologado em 2014, sendo peticionado pelas partes, em 2024, a homologação de acordo para exoneração dos alimentos, tendo em vista a maioridade do alimentado. ... ()
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