Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CARACTERIZADO

Inexistindo nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes, mas apenas de documentos produzidos unilateralmente pela fornecedora, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade do débito, assim como, a composição na seara moral dos danos suportados em virtude do protesto indevido de títulos. ... (Continua)