Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)