Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENOU o Réu pela prática do delito descrito no art. 155, §4º, I e II, do CP, fixando as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, estabelecido o regime semiaberto, sendo concedido ao Réu o direto de recorrer em liberdade (index 436). Em suas razões, pugna pela fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena. Para tanto, alega que não bastasse a reincidência, o Réu apresenta péssimos antecedentes, possuindo outras cinco condenações transitadas em julgado e, por fim, prequestionou (index 464). ... (Continua)