Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE, SEM ABUSIVIDADE, FIXA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SE TRATAR DE ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL PURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.