Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTORA. QUITAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 

1. A quitação do pagamento de dívida é provada por instrumento particular (CC, art. 320). Ante sua ausência, a quitação pode ser provada por outros meios diante das circunstâncias apresentadas na situação em concreto (CC, art. 320, parágrafo único). ... (Continua)