Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por Verônica Inácio contra o Município de Muriaé, com pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, na função de auxiliar de serviço escolar, exerce atividades em contato direto com resíduos diversos. ... ()
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