Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - SUPOSIÇÃO DE CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

ausência de contrato escrito subscrito pelos supostos locatários e a insuficiência de provas que evidenciem a existência de locação verbal impedem o reconhecimento de vínculo obrigacional entre as partes. Inexistente prova segura da relação locatícia, não há que se imputar aos réus responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos locatícios. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)