Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE DEMONSTRAM ASSINATURA EM CONTRATO, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PREJUÍZO DA ANÁLISE DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.