Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO INSS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME:1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE 590.809 (TEMA 136) E RE 1.302.501 RG/PR (TEMA 1.150) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TRATAM DA IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO O JULGADO ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF À ÉPOCA. ... (Continua)