Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINSITRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL 2.365/94. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA OITAVA CÂMARA CÍVEL, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO 0008855-94.2014.8.19.0026, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ/RJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 313, IV DO CPC/2015, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.