Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Não obstante o bem alienado fiduciariamente não poder ser objeto de penhora, por não integrar o patrimônio do devedor, é possível que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos do executado derivados de processo de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia, conforme a literalidade do CPC, art. 835, XII. ... (Continua)