Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil e do Consumidor. Ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde. Inadimplemento incontroverso da consumidora.

I. Caso em exame 1. Apelações reciprocas, objetivando a reforma da sentença, de parcial procedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. O cerne do recurso da consumidora/ré consiste em saber se a rescisão é automática, após inadimplemento superior a 60 dias e se a cobrança deve ser limitada a esse período, de 2 meses. 3. O cerne do recurso do plano de saúde/autor consiste em saber se o pagamento feito em acordo abrange a dívida cobrada nessa ação. III. Razões de decidir 4. Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de plano de saúde e que a ré estava inadimplente. 5. Acordo relativo a período anterior ao cobrado na presente ação. 6. A rescisão por inadimplemento não é automática, para nenhuma das partes. O usuário que não tem mais interesse na prestação do serviço tem que manifestar sua vontade, de cancelar o pactuado, de forma inequívoca. Precedente do E. STJ. IV. Dispositivo 7. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.