Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto por Moacir dos Santos Coelho contra decisão do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo/RS que indeferiu o pedido de reconsideração da negativa de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A defesa alegou ausência de vagas no regime semiaberto, conduta carcerária exemplar e ausência de faltas disciplinares.... (Continua)