Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUGA PARA O INTERIOR DO PÁTIO. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 16. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDUTA TÍPICA.  CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. PENA READEQUADA.

1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso, além da situação de flagrância. Na hipótese, os policiais, após denúncia de que o réu estava armado na via pública, o visualizaram na frente de casa, sendo que ele, ao perceber a presença dos agentes, correu para o interior da residência, sendo alcançado e preso com duas armas de fogo. Contexto dos autos que autorizava o ingresso no domicílio. Fundadas razões para a entrada no imóvel. Precedentes do STF. Ausência de ilicitude. Preliminar rejeitada.2. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que as armas de fogo apreendidas estavam em poder do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que participaram da prisão. Negativa do réu isolada nos autos e contrariada pelos registros do monitoramento eletrônico. Condenação mantida.3. Pena-base. Valoração negativa dos maus antecedentes e culpabilidade do réu idôneas, assim como as circunstâncias do crime. Réu que ostenta três condenações definitivas anteriores ao fato, de modo que duas foram utilizadas para recrudescer a pena-base, e a remanescente, como agravante. Acusado em cumprimento de pena quando flagrado, portando duas armas. Basilar mantida.4. O aumento pela reincidência ultrapassou o parâmetro de 1/6 ordinariamente aplicado a casos análogos, sem justificativa por parte do sentenciante. Tratando-se de apenas uma condenação sopesada na segunda etapa, não há motivos para recrudescimento da sanção além do que é comumente fixado. Pena reduzida.... (Continua)