Jurisprudência Selecionada

1 - TST C Ó R D Ã O 6ª

Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. INCIDÊNCIA SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento, por meio do item II da Súmula 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso em exame, o Regional é categórico ao afirmar que o Reclamante aderiu espontaneamente ao PCCR 2022, registrando inexistir prova de que a adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento. Logo, são indevidas as progressões baseadas no plano anterior, não podendo se falar em alteração contratual lesiva. Agravo Interno desprovido.... (Continua)