Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E VENDA DO VEÍCULO DEIXADO PELA «DE CUJUS". VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADO O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. HERDEIRO MENOR INCAPAZ. PRODUTO DE EVENTUAL VENDA A TERCEIRO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 50% QUE DEVERÁ SER PREVIAMENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO