Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGURO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO CONFIGURÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

Consoante entendimento firmada pelo STJ: «é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora (Resp. 1756283).... (Continua)