Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por CARLA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais com pedido liminar, movida em face da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. ... (Continua)