Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Mandato. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Indenização por perda de uma chance que se comprovou devida. Advogado que postulou o reconhecimento de vínculo empregatício (pedido acolhido na Justiça do Trabalho) e a reintegração de trabalhadora, mas não formulou pedido de pagamento do FGTS e multa rescisória sobre o valor recebido a título de comissão. RECURSO NÃO PROVIDO